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Wander Fernandes
Notícia ·
há 7 anos
CNJ proíbe "Divórcio Impositivo" em todo o país.
O TJ/PE e o TJ/MA regulamentaram o "divórcio unilateral em cartório" . Os provimentos CGJ-06/2019 (Pernambuco) e CGJ2555/2019 (Maranhão) definiam os procedimentos para a formalização do divórcio...
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Escola Brasileira de Direito
Artigo ·
há 9 anos
Qual a diferença entre "Emendatio Libelli" e "Mutatio Libelli"?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro...
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